Última atualização: 11/2026
Ao acessar ou utilizar o sistema DNACIS ("Software"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da DNA CIS Sistema de Informação Clínica LTDA (CNPJ 59.833.909/0001-73). Ao utilizar os Serviços Financeiros descritos na cláusula 5, o Usuário declara, ainda, ter lido e aceito os termos e políticas do Asaas aplicáveis a esses serviços. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá acessar ou utilizar o Software.
2.1. Aplicam-se a estes Termos as definições constantes do Contrato de Licença de Uso de Software firmado entre a DNACIS e a instituição de saúde ("CONTRATANTE") à qual o Usuário está vinculado, notadamente os conceitos de Software, Usuário, Paciente, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.
2.2. Para fins destes Termos, entende-se por "Asaas" a Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, provedora da infraestrutura dos serviços financeiros (Banking as a Service, "BaaS") disponibilizados por meio do Software.
2.3. Entende-se por "Serviços Financeiros" as funcionalidades de conta de pagamento, emissão e gestão de cobranças (boleto, Pix e cartão), recebimentos, transferências e demais serviços financeiros acessados por meio do Software, prestados com base na infraestrutura do Asaas.
3.1. O acesso ao Software é individual e realizado mediante login e senha, cuja criação, gestão e permissões são de responsabilidade do CONTRATANTE, na qualidade de Controlador do ambiente licenciado.
3.2. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo, não as compartilhando com terceiros, e a comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
3.3. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta de acesso.
4.1. O Software deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades profissionais relacionadas à atividade do CONTRATANTE, respeitada a legislação aplicável, inclusive normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Anvisa, quando pertinentes.
4.2. É vedado ao Usuário: utilizar o Software para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades para as quais não possua autorização; realizar ou tentar realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou distribuição não autorizada do Software; inserir no sistema conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole a legislação vigente; utilizar o Software para envio de comunicações em massa não solicitadas (spam).
4.3. Canal de comunicação via WhatsApp
4.3.1. Quando habilitado pelo CONTRATANTE, o Software permite o envio e o recebimento de mensagens ao Paciente por meio da WhatsApp Business Platform, fornecida pela Meta.
4.3.2. O Usuário compromete-se a utilizar o canal exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade, sendo vedado: o envio de comunicações em massa não solicitadas; o envio de dados pessoais sensíveis de saúde, incluindo resultados de exames, laudos, prescrições, conteúdo de prontuário e informações de diagnóstico, sem o consentimento específico e destacado do titular; o contato com Pacientes que tenham manifestado oposição ao recebimento de mensagens pelo canal; o uso do canal para divulgação comercial estranha à relação de atendimento entre o CONTRATANTE e o Paciente.
4.3.3. O uso do canal sujeita-se igualmente às políticas do WhatsApp Business aplicáveis a mensagens e comércio. O descumprimento pode acarretar restrição, suspensão ou bloqueio do número pela Meta, hipótese em que a DNACIS não responde pela indisponibilidade do canal.
4.3.4. O CONTRATANTE é responsável pela titularidade e pela regularidade do número de telefone utilizado no canal, bem como pelo conteúdo das mensagens enviadas por seus Usuários.
5.1. Quando habilitados, os Serviços Financeiros disponibilizados no Software são prestados com base na infraestrutura do Asaas, que atua como provedor da infraestrutura tecnológica, operacional e regulatória desses serviços, incluindo a conta de pagamento e o processamento de cobranças e transações.
5.2. A DNACIS atua exclusivamente como fornecedora do Software, integrando-o à infraestrutura do Asaas. A DNACIS não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não realiza a custódia, a guarda ou a movimentação de recursos do CONTRATANTE, do Usuário ou do Paciente e não presta diretamente serviços financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil.
5.3. A utilização dos Serviços Financeiros depende de cadastro e aceitação dos termos e políticas do Asaas, disponíveis no site www.asaas.com, e da aprovação do CONTRATANTE nos processos de identificação, verificação cadastral, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e demais exigências de conformidade conduzidos pelo Asaas. O Asaas poderá aprovar, recusar, limitar, suspender ou bloquear contas, operações e funcionalidades, de acordo com suas políticas e com a legislação aplicável, sem que daí decorra responsabilidade da DNACIS.
5.4. O CONTRATANTE e o Usuário declaram ciência de que os recursos mantidos em conta de pagamento são custodiados e geridos pelo Asaas, nos termos da regulamentação aplicável, e de que as questões relativas a saldo, extrato, liquidação, estornos, contestações de pagamento (chargebacks), prazos, limites e tarifas dos Serviços Financeiros regem-se pelos termos e políticas do Asaas.
5.5. Eventuais tarifas e custos relativos aos Serviços Financeiros, cobrados pelo Asaas ou pela DNACIS, serão informados previamente ao CONTRATANTE, nos termos do contrato firmado e das condições vigentes à época da contratação.
5.6. Para viabilizar os Serviços Financeiros, dados cadastrais, financeiros e transacionais estritamente necessários serão compartilhados com o Asaas, conforme detalhado na Política de Privacidade. A DNACIS não compartilha com o Asaas informações de prontuário ou dados clínicos dos Pacientes para a execução dos Serviços Financeiros.
5.7. O CONTRATANTE e o Usuário são responsáveis: pela veracidade, atualização e completude dos dados informados no cadastro; pela regularidade fiscal e tributária das cobranças e recebimentos realizados, inclusive a emissão dos documentos fiscais correspondentes; pelo relacionamento com seus Pacientes e demais pagadores, incluindo valores cobrados, reembolsos e atendimento a contestações; e pela utilização dos Serviços Financeiros exclusivamente para finalidades lícitas, sendo vedado seu uso para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática contrária à legislação ou aos termos do Asaas.
5.8. As dúvidas relativas à conta de pagamento, a saldos, transações e a eventuais bloqueios devem ser tratadas diretamente com o Asaas, por seus canais oficiais de atendimento. A DNACIS prestará suporte quanto às funcionalidades do Software relacionadas aos Serviços Financeiros.
5.9. Indisponibilidades, falhas, alterações de política, limitações operacionais, suspensões ou bloqueios impostos pelo Asaas ou por outros participantes do sistema financeiro estão fora do controle da DNACIS, que não responde por prejuízos deles decorrentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
O Software, incluindo seu código-fonte, layout, funcionalidades, marcas e documentação, é de propriedade exclusiva da DNA CIS Sistema de Informação Clínica LTDA, não sendo conferido ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre tais elementos, nos termos do Contrato firmado com o CONTRATANTE. As marcas e a infraestrutura do Asaas pertencem ao seu respectivo titular.
O Usuário é responsável pela veracidade, licitude e adequação dos dados e conteúdos que inserir no Software, incluindo informações de Pacientes, documentos, imagens, prescrições, dados de cobrança e mensagens enviadas por meio do canal de comunicação via WhatsApp, isentando a DNACIS de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado dessas informações pelo Usuário ou pelo CONTRATANTE.
8.1. A DNACIS envidará esforços para manter o Software disponível de forma contínua, podendo, contudo, realizar manutenções programadas, mediante aviso prévio, bem como implementar melhorias, atualizações e ajustes de funcionalidades a qualquer tempo.
8.2. A DNACIS não garante o funcionamento do Software na hipótese de falhas de conexão à internet, equipamentos ou navegadores do Usuário que não atendam aos requisitos técnicos mínimos exigidos.
8.3. O canal de comunicação via WhatsApp depende de infraestrutura de terceiro (Meta). Indisponibilidades, alterações de política, limitações de volume ou bloqueios impostos pela Meta estão fora do controle da DNACIS.
8.4. Os Serviços Financeiros dependem da infraestrutura do Asaas. Indisponibilidades, alterações de política, limitações operacionais ou bloqueios impostos pelo Asaas estão fora do controle da DNACIS, nos termos da cláusula 5.9.
A DNACIS não se responsabiliza por decisões clínicas, administrativas, financeiras ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário ou pelo CONTRATANTE com base nas informações constantes do Software, tampouco por danos decorrentes do uso inadequado do sistema, de falhas ou bloqueios na infraestrutura de terceiros, inclusive do Asaas, ou de eventos de caso fortuito ou força maior.
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Software rege-se pela Política de Privacidade da DNACIS, que o Usuário declara conhecer e aceitar.
10.2. O Usuário declara ciência de que o canal de comunicação via WhatsApp, quando habilitado, implica transmissão do número de telefone do destinatário e do conteúdo das mensagens à Meta, na qualidade de suboperadora, conforme detalhado na Política de Privacidade.
10.3. O Usuário declara ciência de que a utilização dos Serviços Financeiros, quando habilitados, implica o compartilhamento de dados cadastrais, financeiros e transacionais com o Asaas, necessários à prestação desses serviços e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Asaas trata esses dados nos termos da legislação aplicável e de suas próprias políticas de privacidade.
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no Software e nesta página. O uso continuado do Software após alterações implica aceitação dos novos termos.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas nos termos do foro/arbitragem eleito no Contrato firmado entre a DNACIS e o CONTRATANTE.
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