Termos de Uso DNACIS

Última atualização: 09/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o sistema DNACIS ("Software"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da DNA CIS Sistema de Informação Clínica LTDA (CNPJ 59.833.909/0001-73). Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá acessar ou utilizar o Software.

2. Definições

Aplicam-se a estes Termos as definições constantes do Contrato de Licença de Uso de Software firmado entre a DNACIS e a instituição de saúde ("CONTRATANTE") à qual o Usuário está vinculado, notadamente os conceitos de Software, Usuário, Paciente, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

3. Cadastro e conta de acesso

3.1. O acesso ao Software é individual e realizado mediante login e senha, cuja criação, gestão e permissões são de responsabilidade do CONTRATANTE, na qualidade de Controlador do ambiente licenciado.

3.2. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo, não as compartilhando com terceiros, e a comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

3.3. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta de acesso.

4. Uso permitido e vedações

4.1. O Software deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades profissionais relacionadas à atividade do CONTRATANTE, respeitada a legislação aplicável, inclusive normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Anvisa, quando pertinentes.

4.2. É vedado ao Usuário: utilizar o Software para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades para as quais não possua autorização; realizar ou tentar realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou distribuição não autorizada do Software; inserir no sistema conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole a legislação vigente; utilizar o Software para envio de comunicações em massa não solicitadas (spam).

4.3. Canal de comunicação via WhatsApp

4.3.1. Quando habilitado pelo CONTRATANTE, o Software permite o envio e o recebimento de mensagens ao Paciente por meio da WhatsApp Business Platform, fornecida pela Meta.

4.3.2. O Usuário compromete-se a utilizar o canal exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade, sendo vedado: o envio de comunicações em massa não solicitadas; o envio de dados pessoais sensíveis de saúde,  incluindo resultados de exames, laudos, prescrições, conteúdo de prontuário e informações de diagnóstico, sem o consentimento específico e destacado do titular; o contato com Pacientes que tenham manifestado oposição ao recebimento de mensagens pelo canal; o uso do canal para divulgação comercial estranha à relação de atendimento entre o CONTRATANTE e o Paciente.

4.3.3. O uso do canal sujeita-se igualmente às políticas do WhatsApp Business aplicáveis a mensagens e comércio. O descumprimento pode acarretar restrição, suspensão ou bloqueio do número pela Meta, hipótese em que a DNACIS não responde pela indisponibilidade do canal.

4.3.4. O CONTRATANTE é responsável pela titularidade e pela regularidade do número de telefone utilizado no canal, bem como pelo conteúdo das mensagens enviadas por seus Usuários.

5. Propriedade intelectual

O Software, incluindo seu código-fonte, layout, funcionalidades, marcas e documentação, é de propriedade exclusiva da DNA CIS Sistema de Informação Clínica LTDA, não sendo conferido ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre tais elementos, nos termos do Contrato firmado com o CONTRATANTE.

6. Conteúdo inserido pelo Usuário

O Usuário é responsável pela veracidade, licitude e adequação dos dados e conteúdos que inserir no Software, incluindo informações de Pacientes, documentos, imagens, prescrições e mensagens enviadas por meio do canal de comunicação via WhatsApp, isentando a DNACIS de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado dessas informações pelo Usuário ou pelo CONTRATANTE.

7. Disponibilidade e alterações do Software

7.1. A DNACIS envidará esforços para manter o Software disponível de forma contínua, podendo, contudo, realizar manutenções programadas, mediante aviso prévio, bem como implementar melhorias, atualizações e ajustes de funcionalidades a qualquer tempo.

7.2. A DNACIS não garante o funcionamento do Software na hipótese de falhas de conexão à internet, equipamentos ou navegadores do Usuário que não atendam aos requisitos técnicos mínimos exigidos.

7.3. O canal de comunicação via WhatsApp depende de infraestrutura de terceiro (Meta). Indisponibilidades, alterações de política, limitações de volume ou bloqueios impostos pela Meta estão fora do controle da DNACIS.

8. Limitação de responsabilidade

A DNACIS não se responsabiliza por decisões clínicas, administrativas ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário ou pelo CONTRATANTE com base nas informações constantes do Software, tampouco por danos decorrentes do uso inadequado do sistema ou de eventos de caso fortuito ou força maior.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Software rege-se pela Política de Privacidade da DNACIS, que o Usuário declara conhecer e aceitar.

9.1. O Usuário declara ciência de que o canal de comunicação via WhatsApp, quando habilitado, implica transmissão do número de telefone do destinatário e do conteúdo das mensagens à Meta, na qualidade de suboperadora, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no Software e nesta página. O uso continuado do Software após alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas nos termos do foro/arbitragem eleito no Contrato firmado entre a DNACIS e o CONTRATANTE.

Maringá/PR, 09/2026.